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PL 4330/04 e a precarização do trabalho


Há mais de 10 anos, em 26 de outubro de 2004, o deputado federal Sandro Mabel do extinto Partido Liberal (PL) protocolou o Projeto de Lei 4330. A audaciosa proposta não passara por uma tramitação no Congresso Federal, sabia-se que não haveria possibilidade de aprovação da lei. Mas o cenário mudou. E a culpa é nossa.

O Projeto de Lei 4330 de 2004 versa sobre a regulamentação do trabalho terceirizado no Brasil e regulamenta a terceirização da atividade-fim de uma organização, seja ela pública, privada ou de economia mista. Mas afinal, o que muda? A nova legislação permitirá que as empresas terceirizem TODA A PRODUÇÃO. Hoje só é permitido que se terceirize o serviços que não fazem parte da atividade-fim; na maioria dos casos, serviços de limpeza, segurança e manutenção. Ou seja, a Gerdau poderia trocar todos os seus operários pelo serviço de uma empresa especializada. A contratação de terceirizadas preocupa entidades de trabalhadores, auditores fiscais do trabalho, procuradores do trabalho e juízes trabalhistas, pois pode levar a um processo de precarização das condições de trabalho. Prova disso são as constantes denúncias de violação de direitos trabalhistas da Contax e da Multiágil,duas das maiores empresas prestadoras de serviço do Rio Grande do Sul.

Segundo o DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), os trabalhadores terceirizados recebem, em média, 24% a menos do que os empregados formais. Além de trabalharem aproximadamente 3 horas a mais por semana. As empresas pagam menos e exigem mais, um panorama perfeito para a classe empregadora lucrar mais com a classe operária. Como se não bastasse, 4 de cada 5 acidentes de trabalho acontecem com trabalhadores terceirizados. Outro fator preocupante é um provável aumento dos casos de trabalho escravo. Segundo dados do Ministério do Trabalho, 90% dos trabalhadores resgatados em flagrantes de trabalho escravo eram terceirizados.

Outro motivo, além do econômico, pode ter sido decisivo para que este projeto fosse ressuscitado mais de 10 anos depois de sua elaboração. Trata-se da desvinculação do empregado ao seu local de trabalho direto. Aqui a intenção é enfraquecer as mobilizações de base, portanto, os sindicatos. Profissionais terceirizados permanecem, em média, 2,6 anos a menos no emprego do que funcionários formais. Outro fator que corrobora com a desmobilização sindical. Além disso, esse afastamento aumentará as chances de impunidade de empregadores que não respeitam direitos trabalhistas, uma vez que a relação entre a empresa principal e o trabalhador terceirizado é mais difícil de ser comprovada. Como se não bastassem todos os motivos acima citados, o projeto pode resultar no aumento de assédio do empregador para que o empregado abra uma Pessoa Jurídica e, assim, vire um prestador de serviço, não mais um empregado.

Prova de tudo isso que me referi é a declaração do juíz do Trabalho da 10ª Região e ex-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Grijalbo Fernandes Coutinho: “A terceirização tem dois propósitos muito evidentes: o econômico e o político. Sua razão econômica é permitir aos patrões a diminuição de custos com a exploração da mão de obra. Vários argumentos são usados no sentido de que se trata de especialização, de racionalização, mas tudo isso é secundário. A outra razão é a de cunho político. Nesse ponto o objetivo é dividir os trabalhadores, fragmentá-los, especialmente em suas representações sindicais.”

324 deputados federais votaram favoráveis a esta absurda modificação nas formas de trabalho. PSDB, DEM, PP, PSC, PHS, PEN, PV, PMDB, PTB, PDT, PPS, SDD, PR, PSD e PSB aconselharam que seus deputados votassem a favor; PT, PCdoB e PSOL orientaram suas bancadas a votarem contra a proposta. (Afinal, a culpa é toda do PT?)

Dissemos no começo do texto que o cenário mudou e que a culpa disso é nossa. Pois bem, em geral, a sociedade julga política como um sistema simples e autoritário onde quem preside manda. Não é assim que funciona. O jogo de forças é evidente e sempre esteve presente; às vezes um pouco mais, às vezes um pouco menos. Elegemos o Congresso mais reacionário desde a Ditadura Militar. Fato que fez a tramitação do PL 4330/04 ocorrer e ser aprovada. O Presidente da casa, Eduardo Cunha, declarou que a Reforma Política feita com participação popular, a Regulamentação da mídia a exemplo do que existe nos EUA e a liberação do aborto, jamais serão aprovadas enquanto ele for presidente. Resta-nos torcer para que o Senado barre o Projeto de Lei. Caso contrário, dependeremos do veto da presidente Dilma; que de presidente só tem o título, pois não mais governa. A turma sanguessuga de Levy, Cunha, Calheiros e Kátia Abreu tomou o poder.

Centrais sindicais preparam uma greve geral unificada em todo país, no próximo dia 15 de abril. A saída para combater esses ataques aos trabalhadores do país é a luta. Não podemos retroceder em conquistas históricas como a CLT. Os tempos que se aproximam parecem hostis. Ou a classe trabalhadora se rebela para defender seus direitos, ou verá ruindo suas condições de trabalho.

Fontes e referências:

## Essa coluna foi coescrita pelos colunistas Davi Guilherme Pacheco e Felipe Milanezi. ##

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